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Detrans podem ser responsáveis por parcelamento de multas
Com o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atualizado em abril de 2021, os Detrans estaduais, obtêm a capacidade de fazer o parcelamento de multas. A ação se aplica diante a nova PL para condutores em todo país. A Mobili te conta hoje como funciona o novo regulamento e para quem se aplica.
Parcelamento de multas: Saiba como funciona
O novo Projeto de Lei 9755/2018 foi sancionado junto com a nova atualização do CTB. De acordo com a PL, é permitido que os Departamentos de Trânsito (Detrans) realizem o parcelamento de multas, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Dessa forma, o texto ainda determina que o parcelamento dessas multas ocorridas em outro estado, seja efetivado desde que seja assinado pelo Detran de origem do veículo e o estado que ocorreu a multa.
Atual desconto de 20% pelo CTB
Apesar da promulgação do novo CTB, o órgão aplica, atualmente, o desconto de 20% em multas pagas até o dia do vencimento. Essa porcentagem pode ser ruim para muitos, já que o parcelamento não é uma opção aplicável e dificulta no pagamento, já que a taxa tende a ser alta.
Por isso, a nova PL foi aplicada. Uma vez que muitos condutores preferem abandonar o veículo nos pátios do que pagar a multa exuberante. Ainda que, para retirá-lo é preciso a quitação de todas as multas pendentes.
Pagamento para infrações irregulares
Aprovado pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito – em julho de 2021, o pagamento agora possibilita o parcelamento das multas por meio do cartão de crédito. Assim, quando o condutor efetua o valor pendente é possível receber o documento atualizado do veículo imediatamente.
Além disso, diferente do projeto que visa que os Detrans realizem o tal ação, a resolução prevê a contratação de empresas para realizar o parcelamento por meio do cartão de crédito.